Documentação Obrigatória
Consulte a lista completa de certidões, comprovantes e requisitos legais necessários para inscrição, turnos parcial e integral, rematrícula e comprovação de critérios no Programa Fila Única.
Relação de Documentos
Navegue pelas categorias abaixo para consultar a documentação exigida.
1. Inscrição para Turno Parcial (Matutino ou Vespertino)
Documentação básica exigida para toda e qualquer inscrição ou matrícula regular na Educação Infantil.
- Certidão de Nascimento ou documento de identidade oficial da criança.
- CPF da criança (obrigatório para cadastro e auditoria no sistema).
- Declaração Vacinal atualizada emitida pelo Posto de Saúde (validade de 90 dias).
Impossibilitados de apresentar no ato da matrícula assinarão termo de responsabilidade com compromisso de regularização em 30 dias (Anexo II do Edital).
- Laudo médico ou de restrição alimentar, emitido por profissionais e órgãos competentes, quando couber.
- Documento de Identidade com foto e CPF dos pais ou do responsável legal.
- Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para crianças que convivem com responsável legal.
Comprovante de residência (água, luz ou IPTU) atualizado, emitido nos últimos três meses, no nome dos Pais ou Responsável Legal.
Declaração de residência (últimos 3 meses) com assinatura autenticada em cartório pelo proprietário (ou digital), acompanhada de fatura de água, luz ou IPTU atualizada.
Contrato de locação vigente, autenticado em cartório pelo proprietário (ou assinatura digital), acompanhado de comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).
Em caso de dúvida ou impossibilidade de apresentação da documentação de residência, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar visita ao local para comprovação, gerando protocolo com confirmação de endereço (validade de 90 dias). Também poderá ser emitido parecer técnico e/ou relatório situacional (validade 90 dias) pela equipe do CRAS ou CREAS.
* O reconhecimento de firma em cartório pode ser plenamente substituído por assinatura digital válida (GOV.BR ou certificado ICP-Brasil).
2. Documentos Adicionais e Critérios para Turno Integral
Crianças de 0 a 3 anos (Berçário ao Maternal). Exigência legal de comprovação de trabalho e renda familiar.
As vagas em período integral para crianças de 0 a 3 anos são destinadas exclusivamente àquelas cujos pais ou responsáveis comprovem documentalmente a efetiva necessidade de todos os membros do núcleo familiar.
Relação de Documentos para Comprovação do Turno Integral:
Carteira de Trabalho (CTPS)
CTPS atualizada dos responsáveis legais: original e cópia da folha com registro do contrato vigente, páginas de identificação e a página seguinte em branco.
Declaração de Horário de Trabalho
Declaração emitida pelo empregador, profissional liberal ou autônomo, constando o horário de efetivo trabalho, com registro em cartório ou assinatura digital.
Imposto de Renda (IRPF)
Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa com o respectivo Recibo de Entrega dos responsáveis legais, quando disponível.
Profissionais Autônomos e Liberais
Guia de recolhimento do INSS ou ISS que comprove regularidade da atividade. Declaração do tipo de atividade, local, renda média e horários de trabalho.
Pessoa Jurídica / MEI
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ / MEI), quando houver.
A partir de 2026, esta comprovação é obrigatória também em todos os períodos de rematrícula escolar para manutenção da vaga integral. Em caso de falta de comprovação atualizada, a matrícula será remanejada automaticamente para o período parcial (matutino ou vespertino), conforme a escolha da família.
* Será sumariamente anulada a inscrição ou matrícula realizada com documentação falsa ou adulterada, respondendo o responsável pelas penalidades legais.
3. Documentos Obrigatórios - Rematrícula Jardim e 1° Ano
Relação direta dos 7 documentos que devem ser apresentados na secretaria da unidade escolar para confirmação de rematrícula.
Documento oficial com foto dos Pais ou Responsável Legal
Certidão de nascimento e CPF da criança
Cartão do SUS
Declaração Vacinal atualizada
Comprovante de residência (luz, água ou IPTU) atualizado (últimos três meses)
Em caso de aluguel: contrato de locação com firma reconhecida + fatura atualizada
Documentos originais com fotocópias legíveis
Dica importante: Leve sempre os documentos originais acompanhados de fotocópias legíveis. Certifique-se de que todas as faturas e declarações estejam dentro da validade legal de 3 meses.
Edital Oficial e Critérios Completos
Consulte os termos normativos integrais do Edital da Secretaria Municipal de Educação sobre inscrições no Programa Fila Única, transferências e zoneamento.
Dúvidas sobre a Documentação?
Entre em contato com o Setor de Vagas da Secretaria de Educação para tirar dúvidas sobre certidões aceitas ou agendamento de suporte presencial.